A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) encaminhou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, no último dia 4, os casos Sétimo Garibaldi e Interceptação e Monitoramento Ilegais de Ligações Telefônicas, ambos no Paraná. Os dois casos foram denunciados pela Justiça Global e organizações parceiras.
Sétimo Garibaldi, trabalhador sem terra, foi assassinado na madrugada do dia 27 de novembro de 1998, na fazenda Santa Filomena, em Querência do Norte (PR) durante ataques de milícias privadas a mando de fazendeiros locais. O caso sobre a Interceptação e Monitoramento Ilegais de Ligações Telefônicas refere-se a uma autorização ilegal concedida pela juíza Elizabeth Khater para que a Polícia Militar grampeasse os telefones da Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon) e da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária Avante (Coana), ambas localizadas no município de Querência do Norte.
Na época, o então Secretário de Segurança Pública do Estado, Cândido Martins de Oliveira divulgou para a imprensa trechos descontextualizados das conversas grampeadas ilegalmente pela Polícia Militar. Embora tenham sido processados, tanto a juíza, como o secretário de segurança foram posteriormente inocentados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Os dois casos foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão Pastoral da Terra do Paraná, a Justiça Global, a Terra de Direitos e a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP). Em ambos os casos, a Comissão Interamericana estabeleceu recomendações ao estado brasileiro que não foram cumpridas. Por essa razão, a Comissão decidiu processar o Brasil na Corte.
Fonte Justiça Global
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